ATIVIDADE 1 - SEGUR - DIREITO ADMINISTRATIVO - 93_2025 

  • Categoria: Atividade 1
  • Forma de entrega: Digital
  • Período: 01/09/2025
  • Status: ABERTO
  • Nota máxima: 100,00%
  • Data e Hora Atual: Horário de Brasília
  • Data Final: valendo 100% da nota
  • Finalizado: Não
  • Nota obtida: 100%
  • Data Gabarito: a definir
  • Finalizado em: 31/12/2030

INFORMAÇÕES ATUALIZADAS

Este produto possui informações atualizadas com o período vigente.

ATIVIDADE 1 - SEGUR - DIREITO ADMINISTRATIVO - 93_2025 

ATIVIDADE 1 - SEGUR - DIREITO ADMINISTRATIVO - 93_2025    QUESTÃO 1 No cenário do Direito Administrativo e na gestão dos recursos públicos, a correta alocação e a transparência no emprego de verbas desempenham uma função essencial para o êxito na execução de políticas sociais. Esses princípios fundamentais visam assegurar que os recursos financeiros destinados a programas sociais sejam direcionados de maneira eficaz e ética. A devida destinação dessas verbas não apenas reflete a responsabilidade fiscal do Estado, mas também promove a confiança da sociedade na administração pública, criando as bases para uma implementação bem-sucedida de medidas que buscam atender às necessidades prementes da população em diversas áreas, como saúde, educação e assistência social.   De que maneira o desvio de verbas públicas, no contexto do direito administrativo, pode prejudicar diretamente as pessoas em situação de vulnerabilidade social? Alternativas  Alternativa 1 - Compromete a implementação efetiva de políticas sociais.  Alternativa 2 - Promove a eficiência administrativa.  Alternativa 3 - Causa a redução da burocracia.  Alternativa 4 - Aumenta o acesso a serviços básicos. Alternativa 5 - Melhora a transparência na administração pública.     QUESTÃO 2 De acordo com os princípios constitucionais, os funcionários públicos devem seguir padrões de conduta moral e ética, proibindo qualquer forma de discriminação, seja por sexo, raça, cor, idade ou qualquer outra razão discriminatória. O serviço prestado ao cidadão deve ser realizado de maneira humanizada, enquanto a atuação dos servidores públicos deve ser igualitária, tratando todos com dignidade e respeito.   ​Identifique a opção que associa de forma precisa dois dos princípios constitucionais que fundamentam as declarações anteriores. Alternativas  Alternativa 1 - Publicidade e eficiência.    Alternativa 2 - Hierarquia e moralidade.    Alternativa 3 - Eficiência e efetividade.    Alternativa 4 - Moralidade e impessoalidade.    Alternativa 5 - Transparência e legalidade.     QUESTÃO 3 O prefeito de um determinado município decidiu renovar o seu gabinete na prefeitura, utilizando recursos provenientes dos cofres públicos locais. Embora ele preferisse que a reforma fosse realizada pela empresa de engenharia de um amigo de infância, os princípios que orientam a administração pública exigem que a prefeitura realize uma licitação para escolher a melhor proposta.   Com base no contexto, assinale a alternativa que indica o princípio fundamental que guia a administração pública, impedindo que o prefeito favoreça a empresa de seu amigo e ao mesmo tempo obrigando a realização da licitação. Alternativas  Alternativa 1 - Princípio da transparência.  Alternativa 2 - Princípio da eficácia.  Alternativa 3 - Princípio da razoabilidade.  Alternativa 4 - Princípio da imparcialidade. Alternativa 5 - Princípio da preservação do interesse público.     QUESTÃO 4 A licitação tem como objetivo assegurar o cumprimento do princípio constitucional da igualdade, a escolha da proposta mais vantajosa para a administração e o fomento ao desenvolvimento nacional sustentável. Ela será conduzida e decidida estritamente de acordo com princípios fundamentais explícitos e implícitos.   ​Nesse contexto, identifique o princípio implícito abaixo: Alternativas  Alternativa 1 - Julgamento objetivo.    Alternativa 2 - Adjudicação compulsória.    Alternativa 3 - Publicidade.    Alternativa 4 - Probidade administrativa.    Alternativa 5 - Vinculação ao instrumento convocatório.     QUESTÃO 5 Em uma reunião do departamento de licitações de uma prefeitura, os responsáveis discutem os princípios e diretrizes que regem os processos licitatórios. Com o objetivo de garantir transparência e igualdade de condições entre os concorrentes, surge uma discussão sobre como interpretar e aplicar o princípio da igualdade previsto na Constituição.   ​Com base no contexto, assinale a alternativa correta sobre licitações: Alternativas  Alternativa 1 - A igualdade de condições entre os concorrentes em licitações, apesar de ser destacada pela Constituição (art. 37, XXI), pode ser relativizada exclusivamente pela legislação, por meio do estabelecimento de condições de diferenciação exigíveis em termos gerais.    Alternativa 2 - A igualdade de condições entre os concorrentes em licitações, mesmo sendo valorizada pela Constituição (art. 37, XXI), só pode ser relativizada por normas constitucionais, estabelecendo condições de diferenciação exigíveis em termos genéricos.    Alternativa 3 - A igualdade de condições entre os concorrentes em licitações, embora seja enaltecida pela Constituição (art. 37, XXI), pode ser flexibilizada exclusivamente pela autoridade responsável pelo processo licitatório, que pode introduzir elementos distintivos baseados em circunstâncias específicas, habilidades técnicas e capacidade econômica, desde que vinculados à garantia do cumprimento de obrigações determinadas.    Alternativa 4 - Embora a Constituição destaque a importância da igualdade de condições entre os concorrentes em licitações (art. 37, XXI), essa igualdade pode ser flexibilizada pela legislação, permitindo o estabelecimento de critérios diferenciados exigíveis de forma genérica, bem como pela autoridade encarregada de conduzir o processo licitatório, que pode introduzir elementos distintivos baseados em circunstâncias específicas, habilidades técnicas e capacidade econômica, desde que vinculados à garantia do cumprimento de obrigações determinadas.    Alternativa 5 - A igualdade de condições entre os concorrentes em licitações, embora seja enaltecida pela Constituição (art. 37, XXI), pode ser ignorada pela autoridade responsável pelo processo licitatório, que pode introduzir critérios discriminatórios baseados em preferências pessoais, sem qualquer vinculação à garantia do cumprimento de obrigações determinadas.     QUESTÃO 6 No contexto do sistema judiciário brasileiro, as decisões reiteradas dos tribunais formam uma jurisprudência, que é um conjunto de entendimentos consolidados sobre determinada matéria. Essa jurisprudência é essencial para garantir a uniformidade e a previsibilidade das decisões judiciais, especialmente em casos similares. Além das decisões judiciais, as súmulas vinculantes também contribuem para a formação da jurisprudência, sendo elaboradas a partir de matérias constitucionais ou da decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda nº 45/2004.   ​Com base no contexto, qual das alternativas apresenta um tipo de decisão reiterada do Judiciário que tende a formar uma jurisprudência? Alternativas  Alternativa 1 - Sentenças transitadas em julgado.    Alternativa 2 - Decisões interlocutórias.    Alternativa 3 - Decisões monocráticas.    Alternativa 4 - Acórdãos.    Alternativa 5 - Decisões de primeira instância.       QUESTÃO 7 No âmbito do Direito Administrativo, os poderes administrativos são fundamentais para que a administração pública exerça suas atribuições de forma eficiente e em conformidade com o interesse coletivo. Entre esses poderes, destacam-se o hierárquico, que organiza a estrutura administrativa em diferentes níveis de autoridade, o disciplinar, que possibilita a aplicação de sanções aos servidores em caso de infrações, e o de polícia, que regula e fiscaliza atividades privadas em prol do bem-estar social. É importante ressaltar que, muitas vezes, um ato administrativo pode envolver a combinação de mais de um desses poderes, refletindo a complexidade das situações enfrentadas pela administração pública. Dessa forma, compreender a interação entre esses poderes é essencial para uma análise precisa e adequada das questões administrativas.   ​Sobre os poderes administrativos, assinale a afirmativa correta. Alternativas  Alternativa 1 - O poder disciplinar justifica a interdição de uma escola por condições insalubres.    Alternativa 2 - O poder de polícia justifica a demissão de um agente militar por abandono de cargo.    Alternativa 3 - Um ato administrativo pode decorrer simultaneamente do poder hierárquico e do poder de polícia.    Alternativa 4 - Um ato administrativo pode decorrer do uso de mais de um poder.    Alternativa 5 - Poder disciplinar e poder de polícia podem ser utilizados na prática de um mesmo ato administrativo.       QUESTÃO 8 Diversas situações podem envolver a responsabilidade civil do Estado, abrangendo desde erros judiciários até danos causados por agentes públicos ou mesmo por presidiários em situações de fuga. As decisões judiciais e os entendimentos dos tribunais superiores podem fornecer diretrizes importantes para determinar em quais circunstâncias o Estado é responsável por danos causados a terceiros. Essas questões são regidas por princípios estabelecidos na doutrina jurídica e no ordenamento jurídico, além das interpretações elaboradas pelos tribunais.   ​De acordo com o que estabelece a doutrina, a legislação e o entendimento dos tribunais superiores, em relação à responsabilidade civil do Estado: Alternativas  Alternativa 1 - O Estado é responsável por danos decorrentes de um crime praticado por um presidiário foragido, independentemente da demonstração de uma ligação direta entre o momento da fuga e a conduta criminosa.    Alternativa 2 - As ações destinadas a discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em um período de 10 anos.    Alternativa 3 - O Estado é responsável, de forma objetiva, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que causem danos a terceiros durante o exercício de suas funções, sendo estabelecido o dever de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.    Alternativa 4 - A condenação do Estado ao pagamento de indenização devido a erro judiciário não implica automaticamente uma alteração na decisão judicial.    Alternativa 5 - O Estado não é responsável de forma subjetiva pelos danos causados por policiais a um repórter fotográfico durante a cobertura de uma manifestação pública, ainda que o profissional tenha respeitado as advertências sobre o acesso a áreas de risco.     QUESTÃO 9 Em meio aos desafios enfrentados pela administração pública, a necessidade de tomar decisões que promovam o interesse coletivo e atendam às demandas da sociedade é uma constante. Em diversas situações, os gestores públicos se deparam com a necessidade de escolher entre diferentes alternativas de ação, buscando sempre a mais adequada para o alcance dos objetivos públicos. Essa prerrogativa de escolha, que permite à autoridade pública optar pela conduta que represente maior conveniência e oportunidade ao interesse público, é uma característica marcante do exercício de um poder específico. Compreender esse poder e sua aplicação é essencial para garantir uma gestão eficiente e voltada para o bem-estar da comunidade.   ​A capacidade da autoridade pública competente de escolher, dentre as opções disponíveis, aquela que melhor serve ao interesse público, surge do poder: Alternativas  Alternativa 1 - Finalístico.    Alternativa 2 - Controlador.    Alternativa 3 - Vinculante.    Alternativa 4 - Impessoal.    Alternativa 5 - Discricionário.     QUESTÃO 10 De forma distinta das empresas e indivíduos comuns, a Administração Pública é legalmente obrigada a adotar o processo de licitação para selecionar contratantes na execução de obras públicas. Essa exigência visa primariamente evitar possíveis prejuízos aos interesses e recursos públicos. Esse procedimento, ao garantir uma competição justa e transparente entre os concorrentes, não apenas promove a eficiência na utilização dos recursos, mas também assegura a integridade e a equidade no processo de contratação. Portanto, o dever de licitar é uma manifestação direta desse princípio subjacente da Administração Pública.   ​Com base no contexto, pode-se inferir que a obrigação de licitar deriva diretamente de qual princípio subjacente da Administração Pública? Alternativas  Alternativa 1 - Princípio da moralidade administrativa.    Alternativa 2 - Princípio da continuidade do serviço público.    Alternativa 3 - Princípio da publicidade.    Alternativa 4 - Princípio do devido processo legal.    Alternativa 5 - Princípio da supremacia do interesse público.  

Fazemos o seu Trabalho

Solicite seu orçamento!

Aponte a câmera aqui e solicite o seu trabalho

Ficaríamos muito satisfeitos em poder ajudar você. Entre em contato conosco para solicitar o seu serviço.

(44) 99126-3739

 Solicite seu orçamento!

Trabalhos Relacionados: